(DOWNLOAD) "Código do IVA 2014" by Vida Económica * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código do IVA 2014
- Author : Vida Económica
- Release Date : January 02, 2014
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 571 KB
Description
Para além do Código do IVA, inclui Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro que aprova este código.
Inclui ainda Legislação complementar:
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias - RITI (Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro)
Regime dos bens em circulação (Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho)
Documentos de transporte - obrigações de comunicação à AT (Portaria n.o 161/2013, de 23 de abril)
Pedidos de reembolso (Despacho Normativo n.o 18-A/2010, de 1 de julho)
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